Planejamento Tributario - o Instituto de Compensar e Nao Pagar Tributos Federais Institucionais - Feitosa, Marilene (1998)
Desenvolvemos este estudo com o objetivo primordial de ressaltar a importancia do planejamento tributario utilizado nas empresas. Ao compararmos duas empresas com o mesmo ramo de atividade e com producoes identicas, onde uma paga mais tributos que a outra, temos a impressao de que, a que paga menos tributos infringiu a legislacao, sonegando impostos. Ocorre que, atraves da figura do planejamento tributario, existe a possibilidade desta empresa ter reduzido seus tributos, sem contrariar as normas legais. Planejamento tributario, consiste no instrumento de apoio aos contribuintes, que atraves de meios licitos, possibilita reduzir a carga tributaria suportada pelas empresas. A Constituicao Federal, que e a lei maior, preve os principios de defesa do contribuinte; muitas vezes, a legislacao que instituiu ou alterou tributos, nao esta em conformidade com o exigido nos principios, assim, o contribuinte, utiliza-se de meios legais atraves da Justica Federal para contestar a inconstitucionalidade dos atos. Com a excessiva carga tributaria exigida pela Uniao, surgiram inumeros questionamentos judiciais. A Justica Federal, ao reconhecer a contestacao do contribuinte, julgando indevida cobranca, podera autorizar o nao recolhimento dos tributos, ou se já pago, a compensacao com outros tributos, ou ainda, a restituicao do valor que foi recolhido indevidamente. Centramos a abordagem nos tributos federais, enfocando a legislacao que os instituiram e comentando o motivo de sua inconstitucionalidade, tendo como proposito, esclarecer os contribuintes sobre a legalidade dos tributos cobrados, para que possam defender seus direitos e cumprir suas abrigacoes.