Constitucionalidade da Lei de Arbitragem (Aspectos Legais, Doutrinarios e Jurisprudenciais) - Oliveira, Rodrigo Roppi de (2001)
O presente trabalho busca analisar a Lei de Arbitragem brasileira, onde alguns artigos sao alvo de criticas mordazes por parte da doutrina quanto a sua constitucionalidade. Enfoca-se aqui a questao dessa possivel inconstitucionalidade de trechos da lei 9.307/96 sob varios aspectos, sempre levando em consideracao os posicionamentos existentes tanto na doutrina quanto na jurisprudencia, mormente no que tange ao processo de homologacao da sentenca estrangeira n.º 5206-7, no qual esta sendo discutida incidentalmente essa questao, sem afastar-se, entretanto, dos parametros legais.