Contencioso administrativo tributário do estado do Ceará e processo administrativo tributário - instrumentos de políticas públicas para garantia dos direitos dos cidadãos contribuintes - Sousa, Francisca Marta de (2012)
A presente dissertação discorre sobre a justiça fiscal administrativa no âmbito do Contencioso Administrativo Tributário do Estado do Ceará e tem como objetivo geral investigar, nesse órgão, através dos indicadores selecionados, a efetiva implementação desse direito fundamental do cidadão contribuinte. Tem, ainda, como objetivos específicos: estudar a estrutura orgânica do contencioso, com vistas a descobrir se este propicia ao cidadão contribuinte uma participação democrática no julgamento dos processos, averiguar a legislação processual como instrumento implementador de justiça fiscal, detectar se o Contencioso Cearense contribui com a diminuição das demandas tributárias no Poder Judiciário e averiguar se o PAT constitui-se em uma política pública. Adentra-se, neste trabalho, em temáticas intrinsecamente ligadas à justiça tributária, como o papel da tributação no Estado Democrático de Direito, à possibilidade da humanização na atividade de lançamento e de julgamento e o processo administrativo tributário como instrumento de políticas públicas. Da interligação entre esses temas, concluiu-se que, no Estado Democrático de Direito, a legalidade impõe-se para coibir abusos e opressões dos governantes prevalecendo em todos os aspectos o respeito à dignidade da pessoa humana, em detrimento ao arbítrio do Estado. No ideal do Estado Democrático de Direito em que se vive, o tributo encontra-se relacionado à igualdade tributária, à justiça fiscal e à dignidade da pessoa humana, implicando, assim, uma tributação ética, justa e solidária relacionada diretamente com os interesses individuais e coletivos dos cidadãos. A atividade jurisdicional do Estado no Contencioso para a distribuição da justiça administrativa dá-se através da aplicação do direito ao caso concreto, com o julgamento das lides, das contendas envolvendo o Fisco Estadual e os sujeitos passivos, tendo no processo administrativo tributário seu instrumento de realização. O órgão foi idealizado para veicular a solução de um litígio, irradiando efeitos para dirimir as contendas tributárias nele instauradas, com a devida aplicação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Comprovou-se, após o estudo realizado, a importância do Contencioso Cearense para a defesa do interesse público e sua natureza como órgão implementador de justiça fiscal, cujo processo administrativo tributário assume a roupagem de um instrumento de política pública como atividade processual. Palavras-chave: Estado Democrático de Direito. Tributação. Dignidade da Pessoa Humana. Justiça Fiscal. Processo Administrativo. Políticas Públicas e Contencioso Administrativo Tributário.