Políticas públicas e acesso à justiça: estudo de caso no núcleo de prática jurídica da Faculdade Integrada da Grande FortalezaFGF - Sousa Júnior, José Alexandre de (2018)
A Constituição Federal brasileira, de 1988, consagrou o acesso à Justiça como um direito fundamental. A realidade brasileira, entretanto, ainda está distante de alcançar esse direito constitucional na prática. Antes, trata-se de um direito formal, pois, quando da análise dos casos concretos, há morosidade e dificuldade de acesso ao processo por aqueles que buscam a Justiça gratuita. O relatório A Justiça em Números (2017 ano-base 2016) elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), demonstra o excesso de congestionamento de processos na Justiça Estadual brasileira, o qual vem se mantendo constante desde 2010. Para dar celeridade à solução dos conflitos levados ao Poder Judiciário já tinham sido criados os juizados especiais em setembro de 1995. Além disso, pela Resolução 125 do CNJ, que institui o acesso à Justiça como política pública, foram criadas várias soluções alternativas para os conflitos, destacando-se a mediação e a arbitragem. Estas ações, contudo, não foram suficientes para o descongestionamento dos processos e o acesso à Justiça como direito fundamental. Outra ação que se relaciona diretamente com o acesso à Justiça foi o fato de as Instituições de ensino superior (IES), atendendo o disposto na LDB 9394/96, incluírem em seus projetos pedagógicos (PPC) os chamados Núcleos de Prática Jurídica NPJ, que possibilitam ao corpo discente as condições necessárias de uma prática jurídica efetiva por meio de um atendimento ao público sob a supervisão de um professor orientador, beneficiando a população do entorno das instituições. Cabe, pois investigar a importância dos núcleos de prática jurídica conveniados com as defensorias públicas estaduais para o acesso à Justiça. Assim, esta pesquisa tem como objetivo geral avaliar a efetividade da aplicação do direito fundamental do acesso à Justiça com suporte nos serviços prestados pelos núcleos de práticas jurídicas da IES, partindo do estudo de caso do NPJ da Faculdade da Grande Fortaleza. Como objetivos específicos, tem-se: responder se o serviço prestado por meio dos núcleos de prática jurídica ajuda a desafogar a grande quantidade de demandas; verificar quais as principais demandas dos atendidos no NPJ da FGF; caracterizar o perfil das pessoas que buscam esse atendimento prestado; compreender a visão que os alunos, do curso de Direito, ligados ao NPJ da FGF, têm acerca da importância do atendimento prestado no núcleo para o acesso à Justiça. Para atender aos objetivos supramencionados, foi realizada uma pesquisa com abordagem qualiquantitativa. Para a coleta de dados, foram empregadas as técnicas da observação participante, pesquisa documental e aplicação de questionários. A pesquisa teve como suporte a pesquisa-ação, considerando que o pesquisador faz parte do universo pesquisado e têm interesse em aperfeiçoar o serviço jurisdicional prestado pelo referido núcleo. Por fim, os principais achados da pesquisa identificaram o fato de que o princípio fundamental de acesso à Justiça é posto em prática por meio dos atendimentos prestados pelo NPJ, além de contribuir como fonte adicional de conhecimento para operadores do Direito, corroborado pelas percepções dos discentes acerca do NPJ, das pessoas assistidas e do exercício do direito fundamental e garantia constitucional de acesso amplo e igualitário à Justiça. Palavras-chave: Acesso à Justiça. Políticas Públicas. Núcleo de Prática Jurídica.