As políticas públicas na recuperação dos créditos tributários - Alves, Ruth Maria Gondim Rocha (2010)
O presente estudo aborda dois importantes pilares do crédito tributário: a recuperação de créditos fiscais e a renúncia de receita. Diante dos altos índices de inadimplência dos contribuintes em relação ao Fisco estadual que, consequentemente, se sentem prejudicados pelo abalo de crédito, o governo cearense adotou Programas de Recuperação de Créditos Fiscais e Renúncia de Receita, que se efetivam por meio de acordos entre o Estado e os que se encontram em débito com seus impostos. Foram analisadas as políticas públicas na recuperação dos créditos tributários no Estado do Ceará, procurando identificar os programas de recuperação de créditos fiscais e renúncia de receita, desenvolvidos de 1998 a 2010. Apresentou-se uma análise das políticas públicas relacionadas ao tema em questão, o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS). No Estado do Ceará, tomou-se como principal referência para a implementação deste programa, o débito total de empresas inadimplentes em relação ao ICMS, concedendo-lhes prazo limitado para as parcelas. O objetivo geral da pesquisa foi analisar as políticas públicas na recuperação dos créditos tributários. Nesse sentido, procurou-se identificar os programas de recuperação de créditos fiscais e renúncia de receita e apresentar uma análise das políticas públicas e da justiça fiscal relacionada ao tema em questão. A metodologia utilizada foi do tipo bibliográfica e documental, de natureza exploratória e descritiva, com o intuito de contribuir com o debate acerca da problemática da recuperação de créditos tributários de pessoas físicas e jurídicas pelo Estado do Ceará, no período de 1998 a 2010. O balanço do Programa de Refinanciamento de Dívidas (REFIS) e da arrecadação de 2009 mostrou que a arrecadação do ICMS alcançou a marca de R$ 533 milhões, a maior marca já registrada no Ceará. Esses números superaram o fechamento do ano de 2008, mesmo sem o resultado do arrecadado com o REFIS, que totalizou uma adesão de R$ 370 milhões, sendo também o maior volume já registrado em programas de refinanciamentos. Palavras-chave: Crédito tributário. Recuperação de créditos tributários. Fisco Estadual. Políticas Públicas. Programa de Recuperação Fiscal.