O Papel Julgador e Apreciador do Tribunal de Contas dos ... - Pinheiro, Jose Washington Alves (1999)
O objetivo maior deste trabalho foi o de demonstrar a importancia que este orgao independente auxiliar do Poder Legislativo Municipal exerce no controle da execucao financeira, orcamentaria, operacional e patrimonial daqueles agentes politicos responsaveis pelos bens e valores publicos, bem como daqueles que derem causa a perda ou extravio ao erario publico municipal. Atraves do binomio orientacao e fiscalizacao, o Tribunal tem contribuido para a melhoria dos servicos prestados pelos gestores da coisa publica. Primeiro, educa com finalidade de evitar o caos e a desordem de alguns, depois fiscaliza ao aplicar o que a legislacao determina, apena, multa e envia ao Poder Judiciario para a adocao das medidas cabiveis. Os dados foram obtidos para a realizacao deste estudo em pesquisas bibliograficas, questionarios entre os Conselheiros, assessores e funcionarios.