Politica fiscal do estado do Ceará de aquisição de créditos de ICMS decorrentes de operações e prestações para o exterior - Chagas Junior, Francisco Ferreira (2013)
O conjunto de ações governamentais que envolvem o planejamento e a implementação de políticas fiscais, por manter relação direta com a consecução de variados objetivos no orçamento, impõe a necessidade de serem dimensionadas as consequências dos reflexos provenientes da administração e da geração de receitas e de despesas públicas. O debate sobre os elementos da política fiscal, assim como sobre as suas repercussões, vem ganhando contornos cada vez mais amplos, abrangendo as suas diversas categorias de análise, tais como aquelas relacionadas com o equilíbrio do orçamento estatal, com o volume e a qualidade dos gastos públicos, bem assim com as diretrizes para uma tributação justa, equânime, eficiente e equilibrada. O objetivo desta dissertação está inserido justamente nesse contexto, por abordar a política fiscal implementada pelo Estado do Ceará para aquisição de créditos de ICMS acumulados por contribuintes em decorrência de operações e prestações para o exterior, medida esta que busca fundamentalmente minorar os impactos negativos decorrentes da desoneração constitucional das exportações. A pesquisa que fundamenta esta dissertação utiliza o método dedutivo, e a sua metodologia é bibliográfica, analítico-descritiva, documental e exploratória. Diante dos resultados obtidos, conclui-se que a política fiscal analisada, muito embora tenha proporcionado resultados positivos para as finanças públicas do Estado do Ceará, e conquanto favoreça economicamente o segmento privado exportador, possui falhas graves relacionadas com seu planejamento, que comprometem em parte os seus resultados. Palavras-chave: Política fiscal. Licitação. Créditos de ICMS. Exportação. Desoneração constitucional.