ADOECIMENTO MENTAL: EFETIVAÇÃO JURÍDICA DO DIREITO À SAÚDE - SCHUSTER, KARINE CORREIA COELHO (2016)
RESUMO A busca pela efetivação do direito à saúde é uma realidade presente nos tribunais. As decisões emitidas e publicadas pelos tribunais mostram casos concretos, como foram compreendidos e solucionados. Constituem uma oportunidade para que possam ser realizadas reflexões sobre as necessidades das pessoas em adoecimento mental e falhas nas ações de prevenção e prestação dos serviços de saúde. Neste sentido, a presente pesquisa ultrapassa o campo das leis, adentrando no campo das jurisprudências, as quais contêm as concepções dos tribunais para o atendimento das demandas. O despertar desta pesquisa parte da necessidade de se conhecerem os casos que chegam à esfera jurídica em busca de uma solução, pois, na verdade, representam falhas do Sistema de Saúde, que merecem ser investigadas. O Sistema de Saúde tem o funcionamento das ações e serviços de saúde regulamentados por uma grande quantidade de leis, decretos, resoluções e portarias. A legislação em saúde é extensa e entrelaça os conhecimentos do Direito e da Saúde. A compreensão sobre a aplicação desta legislação, de como ela se dá na prática cotidiana torna-se necessária para os gestores e para todos nós que precisamos da prestação dos serviços de saúde. O objetivo geral foi à compreensão da efetivação jurídica do direito à saúde das pessoas em adoecimento mental, considerando a política de atenção à saúde mental, a legislação e o modo como a jurisprudência vem apontando soluções para as demandas judiciais destas pessoas. O método desenvolvido foi o estudo documental, jurisprudencial. A análise foi realizada considerando a hermenêutica tradicional filosófica de Hans-Georg Gadamer. Buscou-se a compreensão dos fenômenos sociais que se escondem atrás das palavras presentes nos documentos jurídicos. Permite, dessa maneira, refletir sobre a essência humana na perspectiva hermenêutica entre a prática cotidiana e o espaço da legalidade, o qual mostra excessiva quantidade de leis e regulamentos ainda estão afastados da prática cotidiana. Esta pesquisa foi aprovada pelo Comitê de Ética em Pesquisa com seres humanos da Universidade Estadual do Ceará, no parecer n° 091765⁄2015. Diante das deficiências apresentadas pelo sistema de atenção à saúde mental, órgãos constitucionalmente legitimados têm proposto ação civil pública com objetivo de garantir o funcionamento adequado dos dispositivos de atenção psicossocial, tendo em vista atender às necessidades das pessoas em adoecimento mental. Conclui-se que a satisfação das necessidades das pessoas em adoecimento mental seria obtida com a prestação do serviço de forma adequada e com qualidade, pela execução de políticas públicas efetivas. Palavras-chave: Adoecimento mental. Direito à saúde. Efetivação jurídica.