Licitações sustentáveis: os parâmetros do desenvolvimento nacional e o controle das compras públicas no estado do Ceará - Moraes Filho, Marco Antônio Praxedes de (2017)
Nas últimas décadas a busca do meio ambiente equilibrado vem ocupando cada vez mais espaço nas agendas dos governos, nacional e internacional, na tentativa não apenas de reduzir os impactos já causados à natureza, mas de remodelar os hábitos consumeristas da sociedade, incorporando práticas ecológicas no cotidiano público-privado. É nesse contexto que emerge a ferramenta das licitações sustentáveis, instrumento tradicional na rotina administrativista reestruturado de acordo com o princípio constitucional da solidariedade intergeracional, desdobramento lógico da dignidade de pessoa humana. A nova redação do art. 3º da Lei nº 8.666/1993, englobando a promoção do desenvolvimento nacional sustentável como terceira finalidade do microssistema das aquisições governamentais, inaugura um moderno ciclo ético-ambiental na gestão pública brasileira, transformando a postura estatal de espectador para interventor, utilizando sua posição de grande consumidor e empregador para influenciar o mercado, alterando os padrões econômicos de negociação entre os atores sociais direta e indiretamente envolvidos. Essa pesquisa tem como escopo realizar uma investigação teórica e prática sobre as licitações e contratos administrativos à luz da sustentabilidade, analisando os parâmetros objetivos traçados e as políticas públicas realizadas visando a promoção do desenvolvimento nacional. Na exposição desse trabalho, que alberga pesquisas bibliográficas, documentais e jurisprudenciais, será possível verificar os principais impactos advindos pela Medida Provisória nº 495/2010, posteriormente convertida na Lei nº 12.349/2010, no rito das contratações públicas, inovação normativa responsável pela mudança no diálogo entre as gerações atuais e futuras, demonstrando a necessidade de explorar com responsabilidade todas as formas de recursos naturais, respeitando a cadeia sucessiva do ecossistema, preservando a continuidade da espécie humana. Ao final, foi possível concluir que a modificação legislativa ultrapassa a fronteira simplória da normatização licitatória, mas consolida o procedimento das compras governamentais como instrumento estatal de política pública, sobretudo na esfera da preservação ambiental. Essa inclinação brasileira pela inclusão de ferramentas sustentáveis no ambiente público segue a tendência mundial pelo reconhecimento jurídico-constitucional do Estado Socioambiental de Direito, estabelecendo critérios e limites à interpretação normativa, possibilitando o controle daquilo que se entende por desenvolvimento nacional. Palavras-chave: Licitações Sustentáveis. Parâmetros do Desenvolvimento Nacional. Controle das Compras Públicas. Políticas Públicas Sustentáveis. Estado do Ceará.