Da Suspencao do Credito Tributario - Alves, Carlos Douglas dos Santos (2004)
A suspensao do credito tributario e tema dos mais discutidos na seara do direito tributario. O codigo Tributario Nacional, em seu artigo 151, regulamenta a materia, declinando as causas de suspensao do credito fiscal. Assim, temos que suspendem o credito tributario, a moratoria; o deposito do montante integral; as reclamaçoes e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributario administrativo; a concessao de medida liminar em mandado de segurança e alei complementar nº 104, de 10 de janeiro de 2001, que incluiu a concessao de medida liminar ou tutela antecipada, em outra especie de açao judicial e ainda o parcelamento, como formas de suspender a exigibilidade do credito tributario. O credito tributario, esta sempre sujeito a ter a sua exibilidade suspensa, obrigando a Fazenda Publica a abster-se de formaliza-lo, ou mesmo cobra-lo, conforme disposto no Codigo Tributario Nacional, em seu artigo 151,caput,incisos, e alteraçoes. Por fim, observa-se que com o a ocorrencia, dessas causas pode o credito sofrer varios efeitos, entre eles, a suspensao de adimplir a obrigaçao principal, indo desde sua moratoria, passando pelo seu adimplemento atraves do deposito integral do valor creditado, discutindo-se o credito atraves das reclamaçoes e recursos, requerendo-se a tutela jurisdicional do estado-juiz e por ultimo parcelando o credito tributario.