RAZÕES DA REDUZIDA UTILIZAÇÃO DOS INCENTIVOS FISCAIS EM PD&I NO BRASIL - LEI DO BEM (2006-2017) - MOREIRA, ALDEMIR FREIRE (2019)
O presente trabalho aborda a reduzida utilização dos incentivos fiscais em investimentos privados em pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I) no Brasil, de que trata a Lei do Bem (artigos 17 a 26 do Capítulo III, da Lei no 11.196/05). Os incentivos fiscais são largamente utilizados no exterior, mas no Brasil tem sido ineficaz. O potencial de investimento em PD&I do setor empresarial brasileiro é bem maior que aquele verificado haja vista que apenas 15% a 20% das empresas que mais investem em inovação no Brasil aderiram à utilização dos incentivos fiscais da Lei do Bem desde a sua entrada em vigor em 2006. Desta forma se desejou perquirir as razões da reduzida utilização dos incentivos fiscais da Lei do Bem. Para tanto, se realizou uma pesquisa bibliográfica e documental onde se detectou 12 (doze) possíveis razões para a reduzida utilização dos incentivos. Posteriormente, através de questionário estruturado, se confrontou através da análise descritiva dos dados obtidos no campo com as causas indicadas na pesquisa bibliográfica e documental. Se fez uso também da análise multivariada de dados, conforme é descrito em detalhes no capítulo próprio desta dissertação. Se concluiu que as razões garimpadas na pesquisa bibliográfica e documental são confirmadas como importantes para a utilização ou não dos incentivos fiscais em investimentos privados em PD&I da Lei do Bem. Palavras-chave: Incentivos fiscais. Lei do bem. Eficácia. Políticas públicas. PD&I.