Acao Civil Publica e Tributacao - Ximenes, Debora Diogenes de Melo (2007)
O objetivo deste trabalho e tratar da acao civil publica e de todo avanco processualitico trazida pela mesma ao Direito Brasileiro: acesso coletivo a jurisdicao, efetividade processual e material, entre outros. O trabalho tera como foco a utilizacao da acao civil publica em questoes que envolvam tributos, oportunidade em que retrataremos diversos posicionamentos, enveredando-nos pelo seu cabimento em tais questoes. O trabalho sera dividido em tres capitulos, onde o primeiro transmite aspectos gerais da acao civil publica, como conceito, legitimados, aspectos historicos; a seguir trataremos da acao civil publica em materia tributaria, oportunidade em que abordaremos os diversos posicionamentos jurisprudenciais e doutrinarios, trazendo uma critica a vedacao expressa de se ajuizar acao civil publica diante de questoes tributarias (paragrafo unico do art. 1° da lei de acao civil publica - lei n° 7.347/85); e por ultimo, abordaremos o prejuizo processual que as recentes mudancas na Lei da Acao Civil Publica tem trazido a sistematica do direito brasileiro, ocasionando, como sera visto, o esfalecimento deste importante instrumento juridico. Ao fim, traremos nossas conclusoes de todo o exposto.