CONSOLIDAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL NO ESTADO DO MARANHÃO: DESAFIOS E CONQUISTAS DO CENÁRIO SOCIOPOLÍTICO - MUNIZ, ALESSANDRA KARLA OLIVEIRA AMORIM (2016)
A preocupação com a alimentação adequada, a ser assegurada como direito universal, respalda-se na Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional e na Emenda Constitucional 64/2010, que a acrescenta como um dos direitos sociais no capítulo 6º.da Constituição Federal. Na tentativa de garantir o acesso à alimentação, na perspectiva de um direito humano, o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional- SISAN-foi instituído pela lei orgânica, apresentando como objetivos: a formulação e implementação de políticas e planos de segurança alimentar e nutricional e o estímulo à integração dos esforços entre governo e sociedade civil. Por ser recente e carecer de regulamentações específicas, a consolidação do SISAN nos estados e municípios se constitui em grande desafio. Mediante o exposto e a importância da criação e implementação dos componentes do SISAN para a consolidação das suas ações, é fundamental a realização de estudos diagnósticos das diferentes realidades dos estados e municípios brasileiros, principalmente naqueles com maiores prevalências de insegurança alimentar, a exemplo do Maranhão. Reconhecendo a importância da adesão ao sistema para a promoção e asseguramento do direito humano à alimentação por meio de dispositivos institucionais como os planos de segurança alimentar e nutricional, enquanto estratégia para modificar o cenário de insegurança alimentar presente em significativa parcela da população brasileira, este estudo tem como objetivo analisar o cenário sociopolítico da consolidação do SISAN no estado do Maranhão, evidenciando os principais desafios e fatores facilitadores deste processo. Para isso, foi realizado um estudo de caso, com abordagem qualitativa, no período de janeiro a novembro de 2015, em doze municípios maranhenses que até dezembro de 2014 tinham aderido ao SISAN ou apresentavam os componentes mínimos para a adesão. Os informantes da pesquisa foram os integrantes das câmaras intersetoriais e dos conselhos de segurança alimentar e nutricional - gestores públicos e representantes da sociedade civil. Os dados foram coletados por meio da pesquisa documental, observação direta nas reuniões dos conselhos e entrevista. A análise se norteou pelas categorias analíticas: participação social, decisão política na agenda do governo, financiamento e intersetorialidade. Os principais resultados apontam que as categorias estão diretamente relacionadas, de modo que o exercício da participação social tem representado um mecanismo de diálogo e conflito, em especial no que se refere à discussão do financiamento e da intersetorialidade, que ainda consistem em desafios para a consolidação do sistema, em especial quando não há decisão política na agenda do governo, por ausência de compromisso político ou desconhecimento da política. A participação social também se evidencia como exercício de controle social, instrumento para alcance do direito e dos anseios da sociedade e mecanismo para garantir o retorno da política à comunidade, sendo esta última categoria evidenciada pela sociedade civil e destacando-se como um importante instrumento para legitimação dos espaços de participação social. Palavras-chave: Segurança Alimentar e Nutricional. Participação Social. Política social.