A Protecao do Usuario de Servico Publico com Base no Direito do Consumidor - Rocha, Janile Gadelha (2006)
O presente trabalho tem como objetivo geral apreciar os limites e possibilidades da aplicacao do Codigo de Defesa do Consumidor em defesa dos usuarios de servicos publicos.Especificando um pouco mais objetivo, pretende-se abordar sobre alguns aspectos conceituais sobre consumidor, fornecedor, produto e servi;o, e a previsao da continuidade dos servicos publicos essenciais no cdc; apresentar a origem e a natureza do Codigo de Defesa do Consumidor - o porque de seu surgimento; abordar sobre a insercao entre o direito do consumidor e o direito administrativo quanto a protecao do usuario de servicos publicos e questoes controvertidas do tema. Quanto ao metodo de abordagem do trabalho, foi feito uso do metodo indutivo,acompanhado da tecnica de pesquisa bibliografica. Com as consultas a fontes bibliograficas diversas, sera possivel o exame do tema sob os mais diversos enfoques e entendimentos, o que propiciara um aprofundamento na materia e, consequentemente, um embaasamento teorico para a realizacao do trabalho e a obtencao dos fins por ele visados. A pesquisa, por sua vez, se reveste de um carater exploratotio sobre o tema. Conclui-se que a ideia da responsabilidade, bem como a de indenizacao por qualquer dano causado ao usuario dos servicos publicos pressupoe que quem prestara ess indenizacao, atraves do Codigo de Defesa do Consumidor, devera proteger o usuario dos servicos publicos, fortalecendo seu direito a um servico de qualidade.