Alocação de recursos públicos com foco na redução de desigualdades regionais: estudo dos recursos do fundo estadual de combate à pobreza- FECOP aplicados nas microrregiões e regiões metropolitanas cearenses, nos anos de 2010,2011 e 2012 - Lima, Fábio Marcelo Matos de (2013)
A presente dissertação tem por objeto de estudo a alocação de recursos públicos com foco na redução das desigualdades regionais, por meio da verificação da aplicação de recursos do Fundo de Combate à Pobreza - FECOP nas microrregiões e regiões metropolitanas cearenses, nos anos de 2010, 2011 e 2012. A Constituição do Estado do Ceará de 1989, com suas alterações, em seu art. 203, §1.º e §3.º, inc. III, determina expressamente a alocação de recursos públicos de modo quantitativamente proporcional às carências populacionais com o objetivo da redução das desigualdades das microrregiões e regiões metropolitanas existentes no espaço territorial cearense. Sob o enfoque de uma Constituição dirigente, o Estado do Ceará se incumbe da função de cumprir as determinações da Constituição, cuja gestão deve se manter fiel ao pacto social, sendo o cumprimento deste o caminho para materialização da igualdade, da justiça e da equidade. Em termos práticos, a alocação de recursos públicos de modo quantitativamente proporcional às carências populacionais, com objetivo de reduzir as desigualdades das microrregiões e regiões metropolitanas, no Estado do Ceará, pressupõe uma atuação governamental que prima pela justiça, pela igualdade e pela equidade. A justiça, por sua vez, sob seus conceitos subjetivos, ora funciona como fundamento dos dispositivos constitucionais, ora como vetor de interpretação e aplicação de seus dispositivos à realidade. Assim, o presente estudo requer a compreensão dos conceitos de justiça, equidade e igualdade, como princípios de alta carga valorativa na atuação da gestão pública rumo à redução das desigualdades regionais. Assim, apresentadas as premissas e conceitos gerais, o presente estudo busca verificar, mediante o emprego do método dedutivo, se alocação de recursos do Fundo de Combate à Pobreza FECOP nas microrregiões cearenses, nos anos de 2010, 2011 e 2012, foi realizada de modo quantitativamente proporcional às respectivas carências populacionais, no âmbito do espaço territorial cearense. A aplicação prática do estudo correlacionou os indicadores sociais das microrregiões e regiões metropolitanas cearenses, seus respectivos quantitativos populacionais, a fim de estabelecer um ideal de alocação quantitativamente proporcional de recursos do FECOP, comparando-o com o efetivamente executado, nos anos de 2010, 2011 e 2012. O índice de Gini foi utilizado como medida do nível de desigualdade da alocação de recursos públicos. Os resultados dessa aplicação prática indicaram que a gestão do Estado do Ceará promoveu ótima alocação de recursos do FECOP, nos anos de 2010, 2011 e 2012, com foco na redução de desigualdades regionais, cabendo, no entanto, a definição em lei dos critérios e parâmetros para esta alocação, bem como o estabelecimento de conselhos deliberativos de cada microrregião e região metropolitana e definições acerca da mensuração da atuação da gestão pública quanto a ter agido ou não com foco na redução das desigualdades regionais. Palavras-chave: Constituição dirigente. Alocação justa de recursos públicos. Redução das desigualdades regionais. Fundo de Combate à Pobreza FECOP.