A Politica de Assistencia Social em Fortaleza: Uma Analise da Operacionalizacao do Sistema ... - Bezerra, Ana Karla Batista (2004)
A reconstituicao historica da assistencia social nos modelos do direito edifica-se na Constituicao Federal de 1998 e na Lei Organica da Assistencia Social (LOAS-Lei 8.742/93) que no bojo das suas disposicoes legais, apontam para uma politica de organizacao do Estado cuja ordem e a descentralizacao, municipalizacao, participacao e fortalecimento da cidadania. No campo da assistencia social tais diretrizes estabelececem as bases de um sistema descentralizado e participativo. Frente a tal contexto, o presente estudo tem como espaco de investigacao o municipio de Fortaleza, tendo como objetivo central, analisar o processo de operacionalizacao da assistencia social, no ambito da estrutura politico-administrativa do poder publico local, atraves da Secretaria de Educacao e Assistencia Social - SEDAS. Para tanto, os pressupostos metodologicos pautaram-se na linha de estudo qualitativo, atraves de pesquisa bibliografica e de campo, utilizando como instrumental de coleta de dados entrevistas semi-estruturadas (gravadas) e a observacao simples sistematica. De modo geral, considera-se que a conducao da politica de assistencia em Fortaleza, oscila entre avancos e retrocessos nas areas da gestao, financiamento e controle democratico. Os avancos correspondem ao cumprimento das exigencias legais da municipalizacao; ja os retrocessos consistem no desrespeito aos principios e diretrizes fundamentais da LOAS, com relacao aos tres eixos citados acima, a exemplo da nao efetivacao do Comando Unico; a baixa operacionalizacao dos Planos Municipais; dificuldades de co-financiamento entre as instancias subnacionais; limitacoes no estabelecimento do controle democratico (fragil autonomia do CMAS) e a forte influencia da cultura politica do clientelismo e assistencialismo que juntos comprometem a compreensao da assistencia social em seu conceito ampliado, assim como a sua plena democratizacao.