Acao Declaratoria de Nulidade de Clausula Abusiva em Defesa Individual do Consumidor - Aguiar, Janaina Rose Ribeiro (2005)
O mercado de consumo atual se carctriza por uma inegavel supremacia do fornecedor em relacao ao consumidor, posto que o primeiro detem o dominio dos meios de producao, do marketing e do credito. Diante da situacao fatica existente, o Codigo de Defesa do Consumidor - CDC estabeleceu como principio da Politica Nacional das Relacoes de Consumo o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado, o que implicou, aliado a outros fatores, na determinacao de que as normas do CDC sao de ordem publica e social, de modo que os direitos do consumidor previstos no codigo sao indisponiveis. Entre os direitos atribuidos aos consumidores, destaca-se a nulidade das clausulas abusivas, a ser reconhecida judicialmente, mediante acao individual ou coletiva, sendo a primeira expressamente prevista no CDC no artigo 51, paragrafo 4º, e objeto do presente estudo dada a escassez de abordagens a respeito, conforme revelado pela pesquisa bibliografica efetivada na doutrina e jurisprudencia patrias. Podem propor a acao individual enfocada o proprio consumidor, o Ministerio Publico e associacao de defesa do consumidor de que o atingido seja filiado, desde que expressamente autorizada, obedecendo-se as normas de competencia e rito processual do Codigo de Processo Civil e da Lei dos Juizados Especiais, ressalvadas as disposicoes do CDC acerca de tutela antecipada, tutela especifica e inversao do onus da proca, bem como a invalidade de clausula contratual de eleicao de foro que dificulte a defesa dos direitos do consumidor.Palavras-chave: Consumidor, Clausula abusiva, Acao declaratoria, Nulidade.