A Natureza Juridica dos Servicos de Iluminacao Publica em Face da Emenda Constitucional Nº 39/2002 - Silva, Wirna Maria Alves da (2004)
Sob o amparo de uma criteriosa pesquisa teorica, a presente monografia tem por finalidade, demonstrar a constitucionalidade da cobranca dos servicos de iluminacao publica, atraves da tipificacao do tributo destinado, competencia, capacidade, campo de atuacao, incidencia e aplicabilidade, de acordo com os dados descobertos por procedimento de pesquisa e ideias avancadas, em meio a valiosas opinioes, variadas criticas e acirradas discurssoes por parte de nossos doutrinadores bem como aqueles que compoem os poderes: Legislativo, Executivo e Judiciario. Este estudo cuida em percorrer minunciosamente as regras estabelecidas pelas normas Tributarias, com o proposito de dirimir as controversias existentes a cerca do tema, embasando-se na Lei maior, doutrina, conceitos, principios juridicos e enunciados jurisprudenciais somados aos casos concretos, tendo como suporte fundamental, o poder de tributar, dada a competencia legislativo-tributaria frente as disposicoes do Direito do Consumidor, para a devida efetivacao do servico, em conformidade com as garantias e direitos individuais, buscando-se assim, atraves da exposicao de motivos, e da ocorrencia plena das hipoteses apontadas, demonstrar que tal cobranca deve respeitar todas as regras pre-estabelecidas, para sua plena adequacao, conformidade e validade, sob pena de se tornar arbritaria e inconstitucional. Palavras-Chave: COSIP. CIP. Contribuicao para o Custeio dos Servicos de Iluminacao publica. Taxa. Servicos de Iluminacao Publica. Taxa de Iluminacao Publica. TIP. Servicos Publicos. Fatura de Energia Eletrica. Iluminacao Publica. Contribuicao. Emenda Constitucional nº 39/02. EC nº 32/02