Governança algorítmica pública: opacidade e controle dos algoritmos utilizados na implementação de políticas públicas - Silva, Alexandre Antonio Bruno Da (2022)
O acelerado desenvolvimento tecnológico provoca reflexos nas mais diversas áreas do conhecimento. No caso das Políticas Públicas é cada vez mais comum a utilização de grandes massas de dados e algoritmos computacionais nas suas diversas fases. Ao mesmo tempo, pela sua importância na vida das pessoas, sedimentou-se o entendimento de que a atuação estatal deve ser transparente. Além disso, a organização democrática implica na necessidade de uma maior participação popular na definição, planejamento e execução das diversas intervenções estatais, através de políticas públicas. Entretanto, na prática, verifica-se que o incremento da utilização de algoritmos confronta-se diametralmente com as necessidades de transparência e de participação popular. Em geral, desde a sua primeira utilização, algoritmos têm como característica a opacidade e a ininteligibilidade. Dessa forma, sua natureza, bem como algumas técnicas de desenvolvimento utilizadas, contrapõe-se aos princípios da transparência, participação e controle exigidos em sociedades democráticas. Nesse sentido, verifica-se que já são inúmeras as críticas em relação ao uso de algoritmos. Por vezes, após alguns anos de utilização, constata-se que alguns destes proferiram ou levaram a decisões enviesadas, que provocaram prejuízos na vida de um número considerável de pessoas. Fatos como esses reforçam a importância do presente estudo, visando-se definir critérios mínimos que devem ser atendidos pelos algoritmos, que tenham influência na vida das pessoas. Em relação aos aspectos metodológicos, esta pesquisa é, quanto ao tipo, bibliográfica, no tocante à natureza, é qualitativa, na utilização de resultados, é aplicada, quanto aos objetivos, é exploratória. Em seu desenvolvimento se utilizou do método hipotético-dedutivo. A relevância do tema é pungente, a utilização de algoritmos e a intensificação do seu uso em políticas públicas é uma realidade insofismável. Com isso, cada vez mais pessoas são atingidas pelos seus resultados sem que ao menos saibam quais os dados que serviram de base à decisão, como esses dados foram coletados e quais os critérios que foram utilizados. Nesse sentido, mostra-se necessário que se definam balizas mínimas, um código técnico, para que o uso de algoritmos atenda, ao mesmo tempo, o espírito ético, jurídico e democrático e, indo além, torne-se ferramenta útil ao homem e esteja à serviço da redução das desigualdades sociais. É preciso estar atento às inúmeras possibilidades, afinal o problema muitas vezes traz, em si, parte da sua própria solução.