Uma análise dos instrumentos legais de incentivo às micro e pequenas empresas através das compras públicas - Aguiar, Lilian Bastos Ribas De (2023)
A visão do gestor público de que o objetivo das aquisições governamentais seria, unicamente, obter o menor preço é bastante ultrapassada. Houve uma evolução no sentido de que as compras públicas deveriam ponderar outros critérios na seleção do que seria a proposta mais vantajosa para a administração pública. E, dessa forma, desenvolveu-se o pensamento sobre uma função secundária das compras públicas, como instrumento transversal para favorecer as políticas públicas. Assim, seria possível estimular a inovação, a sustentabilidade, dentre outras realidades que beneficiassem a toda a coletividade. Sob esse prisma, considerando-se a importância dos pequenos negócios para geração de emprego e renda, iniciou-se a prática de se utilizar as compras públicas como instrumento de política pública para fomentar o desenvolvimento desses empreendimentos, garantindo-lhes capital, experiência e participação no mercado. Para tanto, foram desenvolvidos mecanismos legais que possibilitam favorecer a contratação de empreendimentos de menor porte. O presente trabalho, por meio de pesquisa bibliográfica, análise documental e análise de bases de dados públicas nacional e internacional, uma vez que, de forma contextual, foram analisadas também experiências de outros países de incentivo aos pequenos negócios através das compras públicas, dedicou-se a examinar a utilização desses instrumentos. Verificou-se que, no Brasil, diversos dispositivos legais são utilizados com esse objetivo, apresentando-se o cenário nacional como bastante avançado nessa temática.. Não obstante, embora seja plenamente aceita a vantajosidade de se favorecer as micro e pequenas empresas para a economia nacional e que as evidenciais coletadas, especialmente o processo TCU TC 036.346/2019-5 sugiram a vantajosidade da utilização dos benefícios contemplados na LC nº 123/2006 de favorecimento às micro e pequenas empresas nas licitações públicas, a ausência de avaliação periódica sobre o uso desses mecanismos e de uma metodologia definida, bem como e a indisponibilidade de dados aptos a basear uma análise mais conclusiva sobre o tema revelam a deficiência de elementos necessários para subsidiar a tomada de decisões pelo gestor público em relação à aplicabilidade de alguns desses institutos. Longe de ser um óbice à política de fomento de micro e pequenas empresas através das compras públicas, observa-se uma oportunidade de melhoria do cenário já existente. Palavras-chave: compras públicas; políticas públicas; micro e pequenas empresas; avaliação de política pública