Juizado Especial Criminal: o Principio da Discricionaridade Regrada e a Aplicacao ... - Leitao, Camila Bezerra de Menezes (2005)
O presente trabalho tem como objetivo precipuo demonstrar que a introduçao dos Juiazados especiais Criminais no Brasil, atraves da Lei nº 9.099/95 marcou um avanço no sistema processual penal, pois possibilitou a mitigaçao do principio da obrigatoriedade da açao penal, introduzindo parcela de discricionariedade ao orgao da acusaçao para as infraçoes de menor potencial ofensivo. Atraves do principio da discricionariedade regrada e a aplicaçao do instituto da transaçao penal, e possivel proporcionar uma maior dedicaçao a criminalidade grave, impedir o aumento da pequena e media criminalidade, estimular a pratica da atual politica criminal baseada na intervençao minima do Direito penal, permitir a aplicaçao de sançoes assumidas consensualmente pelo infrantor e dar maior atençao a vitima. Objetiva-se demonstrar tambem que a utilizaçao do principio da discricionariedade regrada autoriza a disposiçao da açao penal apenas na forma e situaçao legalmente indicadas, restringindo a atuaçao ampliada do orgao acusatorio por seus proprios e exclusivos criterios de conviniencia. Permitiu o presente estudo a analise sistematica do conceito e finalidade da transaçao penal e dos requisitos necessarios a sua aplicaçao, bem como as soluçoes empregadas no caso de descumprimento do acordo. A metodologia empregada consistiu no somatorio de leituras especializadas sobre o tema associada as decisoes dos Tribunais Patrios. A pesquisa foi do tipo documental e bibliografica e a tipologia da pesquisa quanto a utilizaçao dos resultados foi pura porque sem querer transformar a realidade buscou-se apenas aumentar os conhecimentos.