Licitações como políticas públicas de redução de desigualdades: um estudo do estatuto das pequenas empresas do município de Fortaleza - Machado, Geovânia Sabino (2016)
A presente dissertação investiga a utilização do poder de compra governamental em políticas públicas voltadas à redução das desigualdades sociais e econômicas e estímulo ao desenvolvimento local, a partir da geração de discriminações positivas em favor das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte MPEs, com especial atenção à aplicação das normas de tratamento diferenciado e simplificado ao segmento, pelo Município de Fortaleza, nas licitações que promove. Trata-se de estudo descritivo, cuja metodologia utilizada reúne a busca de conhecimento teórico por meio de pesquisa prioritariamente bibliográfica, mediante consulta a fontes legislativas, doutrinárias, jurisprudenciais, livros, artigos, periódicos, boletins, revistas especializadas e de dados oficiais de licitações do Município publicados na Internet e em outros meios. A importância do trabalho se insere no reconhecimento, de um lado, do poder de compras estatal e, de outro, que grande parte das aquisições públicas, nos últimos anos, se deu junto às MPEs, cuja importância foi reconhecida em nossa Constituição Federal, onde são erigidas à condição de princípio da ordem econômica. Além disso, por estarem situadas em todos os municípios brasileiros, se revelam as pequenas empresas como relevantes instrumentos para a modificação de realidades, vindo o Estado, mediante atuação interventiva na economia, a conferir ao segmento, através da LC 123/2006, discriminações positivas em diversos aspectos, notadamente na seara das licitações públicas. Com as modificações introduzidas no Estatuto nacional das MPEs pela LC 147/2014, tornou-se obrigatória a concessão, pelos entes públicos, das normas de tratamento simplificado e diferenciado, contexto em que o Município de Fortaleza publicou o Estatuto municipal das MPEs e o regulamento respectivo, promovendo o redesenho do processo de compras públicas e aprimorando os editais de licitações e o julgamento destas, vindo a cumprir a finalidade social da norma, intrinsecamente ligada à minoração do quadro de desigualdades.Palavras-chave: Licitações. Micro e Pequenas Empresas. Redução das Desigualdades. Desenvolvimento local e regional. Políticas Públicas.