Contribuicoes do Icms X Obrigacoes Acessorias: Analise das Obrigacoes Acessorias Aos Contribuintes - Sousa, Francisca Marta de (1999)
O ICMS - Imposto sobre operações relativas a circulação de mercadorias e prestação de serviços representa a maior parte da receita orçamentaria para os Estados. Objetivando o controle e acompanhamento desta arrecadação, o fisco instituiu inúmeras obrigações acessórias para seus contribuintes, as quais são analisadas neste trabalho, tais como, livros fiscais e comerciais e (contábeis), Autorização de pedido de Impressão de Documentos fiscais, Inscrição no CGF, entrega de Guias Informativas do ICMS etc., estas obrigações denominadas de acessórias em contraposição a obrigação principal (pagar), representam em sua essência instrumentos formais utilizados pelo fisco no interesse da arrecadação e da fiscalização; algumas conforme demonstrada nesta monografia até desnecessária.As obrigações acessórias nascem a partir da realidade social latente, daí a necessidade da criação de mecanismos que torne o cidadão consciente de sua participação na sociedade.Neste sentido o fisco cearense deve desenvolver e aprimorar mecanismos já existentes com vista ao controle da arrecadação e melhorando as condições para a fiscalização, integrando-se cada vez mais no processo tecnológico globalizando tornando seus procedimentos desburocratizados, simples, com custos reduzidos, de modo que minimize as obrigações acessórias atingindo assim o objetivo primordial de controlar a arrecadação estadual.