CRIME INVISÍVEL: a mudança de significados da violência de gênero no Juizado Especial Criminal - OLIVEIRA, MARCELLA BERALDO DE (2006)
Esta dissertação analisa como a violência doméstica é tratada no Juizado Especial Criminal (JECrim). A Lei 9.099/95 criou os JECrims e introduziu mudanças no ordenamento jurídico brasileiro seguindo o movimento de ampliação do acesso à justiça para a população, implementando a desburocratização, conciliação e aplicação de penas alternativas para os crimes de menor potencial ofensivo. Perpetra-se um exame crítico dessas alterações, destacando-se as conseqüências dessas mudanças para a violência doméstica no sistema de justiça. As investigações de campo foram realizadas em Campinas/SP e tiveram como base a etnografia das audiências nos juizados, a análise da documentação produzida, bem como a realização de entrevistas com os profissionais do JECrim. Com isso foi possível mostrar que a violência de gênero na conjugalidade é criminalizada na Delegacia de Defesa da Mulher (DDM) e reprivatizada no JECrim. No fluxo dessa violência na justiça ocorre uma alteração de significados do crime, das vítimas e dos agressores. Isto é, ocorre uma reprivatização do crime, na medida em que ele é abordado como problema familiar que não cabe ao direito penal tratar. Assim, argumenta-se que o novo modelo alternativo à justiça penal tradicional torna invisível a violência de gênero na justiça e na sociedade. <br style=" font-style: normal; font-variant: normal; font-weight: normal; letter-spacing: normal; line-height: normal; orphans: 2; text-align: -webkit-auto; text-indent: 0px; text-transform: none; white-space: normal; widows: 2; word-spacing: 0px; -webkit-text-size-adjust: auto; -webkit-text-stroke-width: 0px; "/>