A extrafiscalidade como política pública estatal garantidora dos direitos fundamentais - Saraiva, Flávia Carvalho Mendes (2016)
A presente pesquisa tem o escopo de analisar a questão da extrafiscalidade como ferramenta para a implementação dos direitos fundamentais a que se propôs o Estado brasileiro: sabe-se que direitos fundamentais prestacionais demandam do Estado a realização de despesas públicas, estas lastreadas pela a arrecadação implementada pelo ente estatal, em grande parte, pelo recolhimento de tributos, em que temos os tributos com uma função fiscal. Ocorre que nem sempre um maior volume de arrecadação representa melhor oferta de serviços públicos: será demonstrado que a extrafiscalidade utilização das exações estatais com o objetivo de intervir no comportamento dos particulares é ferramenta eficiente para a consecução dos direitos fundamentais. Palavras-chave: Extrafiscalidade. Políticas Públicas. Direitos Fundamentais.