A Inversao do Onus da Prova no Direito do Consumidor - Freitas, Danilo e Silva de Almendra (2005)
O presente trabalho tem por objetivo o estudo da inversao do onus da prova no Codigo de Defesa do Consumidor. Este instituto consumerista trouxe para o direito brasileiro uma mudanca no eixo da responsabilidade - principio norteador da responsabilidade objetiva. A Lei 8.078/90 criou esse mecanismo para que, sendo o consumidor hipossuficiente em relacao aos conhecimentos tecnicos do produto ou da prestacao de servico, e possuindo ele alegacoes verossimeis, o magistrado possa determinar a inversao do onus probandi. A inversao ope judicis, prevista no Codigo de Defesa do Consumidor, nao se atem as hipoteses taxativas verificadas por forca de lei. O Codigo de Defesa do Consumidor preve a possibilidade do Juiz inverter esse onus, quando julgar cabivel, desde que presentes os pressupostos necessarios para a aplicacao dessa medida.Palavras-chave: Prova, Direito do consumidor, Consumidor, Relacao de consumo, Onus da prova, Inversao do onus da prova.