Judicialização e biopolítica: o caso do acesso a medicamentos no estado do Ceará - Medeiros, Samantha Araújo de Andrade (2018)
Apesar dos benefícios e avanços da Política Nacional de Medicamentos (PNM), sobretudo o aumento significativo do acesso da população brasileira a medicamentos, tem-se observado, notadamente em âmbito estadual, o crescimento do número de demandas judiciais direcionadas a esse propósito. A judicialização da saúde acaba por exigir que o Estado forneça medicamentos e tratamentos demandados em juízo, em homenagem ao direito à saúde, previsto no art. 6º da Constituição Federal de 1988. O objetivo deste trabalho é analisar a relação entre os poderes médicos e jurídicos na promoção do direito ao acesso a medicamentos no estado do Ceará. Trata-se de um estudo descritivo, qualitativo, que se utilizou basicamente de pesquisa documental, tendo como material de análise processos judiciais impetrados contra a Secretaria de Saúde do Estado do Ceará (SESA) ou contra a Secretaria Municipal da Saúde (SMS) do município de Fortaleza, no período de 2014 a 2017, cujos objetos contemplavam a solicitação de medicamentos para o tratamento de doenças crônico-degenerativas. Utilizou-se a análise do discurso numa perspectiva foucaultiana, com o propósito de identificar as visões dos atores que compõem os processos judiciais e examinar as diferentes maneiras pelas quais o discurso desempenha um papel em sistemas estratégicos. Sob essa ótica, constatou-se que o Estado é manipulado e manipula interesses, fazendo com que a judicialização do acesso a medicamentos apresente-se, de modo indireto, como uma verdadeira forma de organização do mercado farmacêutico. Com efeito, muitas vezes, há a imposição para fornecimento de medicamentos recém-lançados no mercado e cuja efetividade sequer restou cientificamente comprovada. Propõe-se uma maior comunicação entre os sistemas de saúde e jurídico, sobretudo entre o Poder Judiciário estadual e as secretarias de saúde do estado e do município de Fortaleza, que permita a efetiva funcionalidade entre a judicialização e a resolutividade dos problemas de saúde. Afigura-se também imperioso um maior investimento no apoio e formação dos magistrados que atuam nas causas que versam sobre a concessão de medicamentos em âmbito estadual, como o estabelecimento de critérios objetivos para concessão de medicamentos, tendo em vista o tipo, gravidade e risco da doença que acomete o paciente. Palavras-chave: Poder Judiciário e saúde. Biopolítica. Judicialização e medicamentos.