O Controle dos Atos Administrativos Discricionarios Pelo Poder Judiciario - Bordoni, Jovina D Avila (2007)
Como os demais institutos juridicos o controle da discricionariedade mudou ao longo da historia. Inicialmente, quease nao se controlava o uso do poder discricionario, pois, nao cabia a outro, alem do administrador a liberdade de escolha dos motivos ensejadores do ato administrativo. Com o advento da teoria dos motivos detreminantes, surgiu a obrigatoriedade de serem observados os motivos do ato quando mencionados, embora nao fosse obrigatorio faze-lo. Entretanto, a teoria dos motivos determinantes, embora de grande avanço, nao obrigava que se externasse o motivo do ato administrativo, apenas vinculava os notivos aqueles que o tinham expressado. Atualmente, a jurisprudencia esta evoluindo no sentido de que qualquer ato administrativo deve explicitar os seus motivos, vinculando-se aos mesmos, mesmo que advindos do poder discricionario. O conjunto jurisdicional do ato administrativo, modernamente, nao se limita aos aspectos da legalidade - competencia, forma e finalidade, deixando de lado o merito, ou seja, a conveniencia e oportunidade. A aplicaçao dos principios, sejam gerais ou especificos, como a moralidade, impessoalidade, eficiencia, dignidade da pessoa humana e, dos principios implicitos da razoabilidade e proporcionalidade possibilitam o controle da discricionariedade administrativa.