As Internacoes Psiquiatricas Involutarias em Face da Tutela Constitucional das Liberdades ... - Pôrto, Isabel Maria Salustiano Arruda (2005)
Este trabalho tem como objetivo estudar aspectos referentes as internaçoes psiquiatricas involuntarias em face constitucional das liberdades, a Lei de Reforma Psiquiatrica e a intervençao do Ministerio Publico nessa modalidade de restriçao a liberdade. Por primeiro, delimitou-se o tema na orbita da saude mental trabalhando-se o conceito juridico de saude na Constituiçao Federal de 1988, o conceito de relevancia publica com a finalidade de abrir espaços para o interdisciplinamento das questoes - ora de carater medico, ora de carater juridico. Apresenta-se uma retrospectiva historico-social sobre a assistencia psiquiatrica no Brasil e a contextualizaçao da Lei nº10.216/01 (Lei de Reforma Psiquiatrica) que trouxe avanços inquestionaveis com relaçao a proteçao aos portadores de transtornos mentais no pais. Discute-se, por fim, a problematizaçao das psiquiatricas involuntarias em descompasso com o preceito constitucional insculpido no art. 5º, LIV, e a finalidade da intervençao do Ministerio Publico no acompanhamento dessa modalidde de intervençao. Como metodologia vali-me da pesquisa bibliografica e das observaçoes registradas durante visitas aos hospitais psiquiatricos de Fortaleza que, pela atuaçao da Promotoria de Justiça de Defesa da Saude Publica, da qual sou titular, faz-se. obrigatoriamente, o acompanhamento das internaçoes psiquiatricas involuntarias.