Codigo de Defesa do Consumidor: Um Instrumento de Protecao nas Relacoes de Consumo - Andrade, Hirtonio Aguiar de (1999)
Este trabalho versa sobre o Codigo de Defesa do Consumidor, sendo abordado seus aspectos, historicos, sociais, culturais e politicos, bem como, tenta-se identificar, atraves de pesquisa, o nivel de satisfacao do usuario em um dos orgaos mais importantes que atua na defesa do consumidor, o DECON-CE. Na primeira parte, da presente monografia, e feito um breve historico das primeiras leis mundiais relacionadas a defesa do consumidor. A seguir, e abordado o surgimento do Codigo de Defesa do Consumidor no Brasil, dando uma visao geral sobre suas caracteristicas e filosofia. Na terceira parte, mostra-se a criacao e competencias do DECON-Ceara, e finalmente e apresentada a pesquisa realizada, seus resultados e consideracoes do autor. Este esst recebeu o seguinte Titulo - Codigo de Defesa do Consumidor: Um Instrumento de Producao nas Relacoes de Consumo.