As engrenagens da terceirização na assistência social: estudo com trabalhadores do Centro de Referência Especializado da Assistência Social (CREAS)-Regional de Fortaleza-Ceará - Pereira, Maria Erica Ribeiro (2015)
A terceirização dentro do aparato estatal brasileiro, a exemplo da esfera privada, mostra-se crescente em uma perspectiva reformista, calcada no discurso da crise; afetando, sobretudo, as políticas sociais de corte social. É neste contexto adverso que a Assistência Social visa a se firmar como política pública efetivadora de direitos mediados por seus trabalhadores. Nesse processo, é necessária a promoção da gestão do trabalho e a ressignificação do perfil e do papel do seu trabalhador, inserindo-o nos marcos da profissionalização e da proteção, enfrentando as históricas e persistentes marcas de precarização. Assim, buscou-se analisar a terceirização dentro da Assistência Social e suas possíveis implicações para o trabalhador e os usuários, mediante a experiência cotidiana dos trabalhadores do Centro de Referência Especializado da Assistência Social Regional de Fortaleza Ceará. A investigação ocorreu via pesquisas bibliográfica e documental e estudo de campo, com coleta de dados mediante a observação simples, questionário e entrevista semiestruturada. A realidade da Assistência Social é peculiar quando se trata dos seus trabalhadores, em virtude de sua vinculação histórica à ação caritativa e à negação como política pública e, consecutivamente, como campo de trabalho profissionalizado protegido. Essas visões se mostram no discurso dos próprios trabalhadores, conformando uma realidade dual: entre aqueles que compreendem e se posicionam a favor da Assistência Social como política pública de direito e os que ainda a vinculam a ações benemerentes, caritativas, benevolentes. Tais concepções afetam diretamente os seus modus operandi junto ao usuário e sua percepção sobre o seu trabalho, à medida que, desvinculando os serviços prestados do direito, tende-se a uma ação reafirmadora de estigmas, preconceitos e negação do próprio usuário e do campo de trabalho. Do ponto de vista do trabalhador, eles não conseguem se organizarem coletivamente para reivindicar os seus direitos - constrangidos pelo baixo salário, pelas condições materiais limitadas e limitadoras, pela fragilidade nas capacitações e na valorização desse trabalho e do trabalhador. Nesse processo, a terceirização via organização não governamental no Creas se mostra funcional às práticas conservadoras, por fragmentar demandas, descentralizar a responsabilização pela qualidade dos serviços, do trabalho e do trabalhador - realidade contrastante com os ganhos legais quanto à noção de política, trabalho e trabalhador da Assistência Social alçados nos últimos anos; problemática que se aprofunda quando os profissionais desconhecem essa base legal e os porquês de sua existência, bem como sua razão de ser. Cabe frisar que a Assistência Social é um organismo social que busca se aprimorar cotidianamente, tendo como limites e possibilidades a conjuntura e a estrutura social do presente. Exige, portanto, empenho dos diversos setores sociais ligados à política (usuários, gestores, conselheiros, trabalhadores e demais interessados) na materialização e ampliação do aparato legal que a norteia e a afiança como mecanismo promotor de direitos - processo que tem no respeito e na proteção aos seus viabilizadores um devir e uma condição chave. Palavras-Chave: Trabalho. Terceirização. Assistência Social.