IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA DO TURISMO NO CEARÁ SOB À ÓTICA DO DIREITO ADMINISTRATIVO: O ACQUÁRIO CEARÁ - CORIOLANO, FÁBIO TEIXEIRA (2018)
Implementação de política pública do turismo no Ceará sob a ótica do Direito Administrativo é dissertação que analisa a obra pública de governos cearenses, em especial o Acquário Ceará. Impasses decorrentes de políticas de turismo, no Estado, que impactam o território com obras públicas licitadas, necessárias ao desenvolvimento da atividade. A problemática remete ao planejamento e à execução não concluídos, dificuldades que passam pelo sistema jurídico brasileiro e Direito Administrativo. Relevante compreender, que o orçamento público efetiva políticas, estima receitas e autoriza despesas, contrai empréstimos e respeita a livre iniciativa. Buscam-se respostas aos questionamentos: Quais as obras implementadas por políticas públicas de turismo no Ceará? Como o Estado gesta o bem público? Por que obras planejadas pelo governo não se concretizaram? Quais os impasses da construção do Acquário e conflitos jurídicos? Quais os impedimentos e burocracia administrativa enfrentada pelo Executivo na gestão de obras? Que mecanismo democrático serve ao controle de políticas públicas? O objetivo é analisar o Acquário Ceará não concluído, compreender as dificuldades na execução da obra, explicar os impedimentos legais e burocráticos. Adota método dialético que julga o contraditório que, no Direito, é o cerne da questão. Os pilares teóricos são: Estado, território, políticas públicas, Direito Tributário, metrópole e turismo. Realiza pesquisa institucional mais que de campo, uma vez que a obra se encontra interditada. Com base no projeto oficial do Acquário, Dossiê Acquário, à luz do direito, constatam-se irregularidades na construção da obra. O Estado precisa seguir leis, diretrizes e normas definidas. A negação dos princípios leva o Tribunal de Contas do Estado do Ceará a emitir Relatório de Inspeção da construção, por constatar irregularidades na inexigibilidade de licitação. Sem tirar o mérito da obra que poderia ajudar o Ceará economicamente, constata-se que houve abuso de poder. Apresentam-se os impasses decorrentes na construção e as causas do conflito jurídico, recorre as orientações da Lei Nº.12.462/2011 e sobretudo as orientações supranacionais como possibilidade da retomada da construção do Acquário Ceará. Palavras-chave: Estado. Território. Turismo. Política Pública. Gestão Administrativa.