Assistencia Juridica Integral e Gratuita no Estado do Ceara - Silva, Jose Carlos Teodoro da (2005)
O presente trabalho abordara o seguinte tema: Assistencia Juridica Integral e Gratuita no estado do Ceara. Atraves deste ensaio academico buscamos analisar se o estado do Ceara ten cumprido seu dever constitucional de prestar assistencia juridica integral e gratuita aos necessitados; verificar se o Estado criou e estruturou adequadamente a Defensoria Publica em condiçoes de desempenhar seu papel constitucional de garantir assistencia juridica integral; Identificaros destinatarios da garantia constitucional da assistencia juridica integral e gratuita;Verificar se a populaçao da capital e do interior recebe tratamento igualitario e isonomico em relaçao a assistencia juridica integral e gratuita pelo Estado. Para tanto, lançamos maos de pesquisa doutrinaria, legislativa, entrevistas com autoridades, pessoas assistidas pela Defensoria Publica e levantamentos estatisticos visando melhor aprofundar, fundamentar e penetrar na essencialidade do tema em estudo. Apos abordagem dos aspectos historico-evolutivos da assistencia juridica estatal, das questoes terminologicas e outras tematicas estreitamento relacionadas com o assunto principal deste trabalho, chegou-se a conclusao que o Estado do Ceara assumiu formalmante o dever de prestar assistencia juridica integral e gratuita aos hipossuficientes do estado, mas nao dotou a Defensoria Publica estadual com estrutura e recursos materiais e humanos em condiçoes minimamente necessarias para o exercicio do mister constitucional. Em decorrencia dessa falta de estrutura e recursos, a Defensoria Publica existente, na capital e em algumas cidades do interior, desenvolve precariamente suas atividades, que atualmente se voltam quase que exclusivamente para a assistencia judicial, em detrimento da assistencia preventiva extrajudical, restando tal assistencia inexistente em aproximadamente 105 cidades do interior do Estado que nao contam com a atuaçao da Defensoria Publica, numa demonstraçao de violaçao aos direitos fundamentais garantidos expressamente no texto constitucional.