Protecao Especial as Vitimas, Testemunhas Ameacadas e Acusados Colaboradores - Souto Junior, Elio Ferraz (2007)
Esta monografia trz uma abordagem critica e objetiva das diretrizes da Lei 9.807, de 13 de julho de 1999, que estabeleceu normas para a organizaçao e a manutençao de programas especiais de proteçao a vitimas e testemunhas ameaçadas, instituiu o Programa Federal de Assistencia a Vitimas e Testemunhas Ameaçadas e dispos sobre a proteçao de acusados ou condenados que tenham, voluntariamente, prestado uma efetiva colaboraçao ainvestigaçao policial e ao processo criminal. A norma em estudo surgiu para atender um antigo reclamo social patrio, qual seja, o de tornar possivel uma garantia de proteçao estatalas vitimas e testemunhas que de alguma forma, venham a fornecer elementos fundamentais para a elucidaçao de delitos graves e, consequentemente, a condenaçao de seus autores. Ademais, permitiu que o Estado pudesse transacionar com os reus colaboradores (em determinados casos), visando sempre o desmantelamento ou a desarticulaçao de quadrilhas, a recuperaçao de eventuais quantias roubadas e, especialmente, a preservaçao da vida ou integridade fisica das vitimas. Assim, procurou-se reforçar o combate as associaçoes criminosas,sobretudo pelos mecanismos estabelecidos para a proteçao e defesa das vitimas e testemunhas, cuja utilizaçao em todo territorio nacional depende, agora, da boa vontade politica daquelas unidades federativas que ainda tardam em apresentar, votar e aprovar uma lei implantando seus proprios programas estaduais. O tema e relevante e perturbador,especialmente pelo recrudescimento da violencia em nosso pais, com o surgimento de complexas organizaçoes criminosas nacionais e transnacionais( muito delas infiltradas nas diversas esferas de poder), bem como pela deficiente atuaçao estatal nas areas sociais, cuja inercia ultrapassa os limites do toleravel e culmina num perigoso quadro de insegurança publica, tambem chamado de "quase caos".