Transparência passiva: um estudo sobre a política de acesso à informação no Poder Executivo do estado do Ceará - Araújo, Denise Andrade (2019)
A promoção da transparência e do acesso à informação constitui um pilar para o fortalecimento das democracias modernas. O direito de acesso à informação foi reconhecido como um direito fundamental pela Constituição Federal de 1988, no entanto somente foi regulamentado com o advento da Lei de Acesso à Informação, em 2011. A partir de então todos os entes governamentais foram obrigados a institucionalizar instrumentos de acesso às informações públicas, contemplando duas formas de cumprimento da transparência, a transparência ativa e a transparência passiva. Na transparência ativa, a Administração Pública divulga informações à sociedade por iniciativa própria, de forma espontânea, independentemente de qualquer solicitação. Na transparência passiva, objeto dessa pesquisa, a Administração Pública divulga informações sob demanda em atendimento às solicitações da sociedade. O objetivo da pesquisa foi compreender a política de acesso à informação do Poder Executivo do Estado do Ceará, implementada por meio do Sistema Estadual de Acesso à Informação, identificando como está o cumprimento da transparência passiva. A abordagem adotada foi em parte quantitativa e em parte qualitativa. Quanto ao aspecto quantitativo, utilizou-se de análise descritiva de dados e cálculo de indicadores para responder os questionamentos formulados. Em relação ao aspecto qualitativo, buscou-se perceber a satisfação dos cidadãos quanto ao retorno do Estado para as demandas realizadas. O método utilizado foi o estudo de caso, tendo em vista compreender de forma específica a política estadual. Como suporte teórico da pesquisa, foi realizada pesquisa bibliográfica, consultadas obras de Dallari (1998, 2000), Dias e Matos (2012), Di Pietro (2006), Howlett et al. (2013), Lévy (1999), Mendel (2009), O´Donell (1998), Rodrigues (2013), Rua (2012), Saravia (2006), Secchi (2013). Na análise documental foram utilizadas como fontes a legislação que institucionalizou a política em estudo, relatórios de gestão do órgão supervisor da política, documentos emitidos pelos principais atores do Sistema de Acesso à Informação Estadual, documentos integrantes do Planejamento Governamental do Ceará e informações de capacitação obtidas junto à Escola de Gestão Pública. A análise dos dados contemplou 40.143 registros dos pedidos de informações do período 2013 a 2017 e 2.810 registros sobre a satisfação dos requerentes quanto ao atendimento das demandas do período de 2015 a 2017. Os resultados encontrados demonstraram que a taxa de resposta do Poder Executivo foi de 99,81% das solicitações registradas no período, sendo 93,53% das respostas encaminhada no prazo de até 30 dias, e 98,52% das solicitações integralmente atendida. Quanto aos registros da pesquisa de satisfação, constatou-se que mais da metade dos requerentes avaliou o serviço de informação ao cidadão como excelente, sendo 58% quanto à presteza no atendimento e 53,84% quanto à qualidade da informação repassada. A análise das manifestações dos requerentes indicou que alguns aspectos devem ser objeto de atenção tendo em vista o aperfeiçoamento do serviço de informação ao cidadão, em especial: a qualidade da resposta quanto à pertinência com a pergunta e a sua completude; a celeridade da resposta e a divulgação do serviço de informação ao cidadão. Considerando os indicadores evidenciados nesse trabalho, relativos à taxa de resposta, tempestividade e completude da resposta, com resultados superiores a 93%, conclui-se que a transparência passiva, como parte integrante da política de acesso à informação do Poder Executivo Estadual, em regra, está sendo cumprida de acordo com a Lei de Acesso à Informação, porém, encontra-se em processo de amadurecimento para alcançar a plena satisfação dos requerentes. Palavras chave: Políticas públicas. Transparência. Acesso à Informação. Transparência passiva.