Liberdade assistida: um estudo sobre a execução da medida socioeducativa no município de Fortaleza - Studart, Patrícia Helena Nóbrega (2016)
A Liberdade Assistida é uma medida socioeducativa estabelecida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente aos adolescentes autores de atos infracionais. Ela é uma medida não privativa de liberdade, sendo desempenhada em um sistema institucional aberto. Esta pesquisa tem como desígnio a avaliação do desempenho da Liberdade Assistida administrada pela Prefeitura Municipal de Fortaleza (PMF), através dos Centros de Referência Especializados da Assistência Social (CREAS). Para tanto, procuramos alicerçar a apreciação discorrendo acerca dos objetivos: construção histórica da legislação infanto-juvenil no Brasil, desde a sua gênese até o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), a concepção de família e a sua situação de vulnerabilidade social, o adolescente em medida socioeducativa, a municipalização das medidas socioeducativas e o perfil dos adolescentes em medida socioeducativa de liberdade assistida. A metodologia utilizada é de natureza qualitativa e quantitativa, na qual desenvolvemos um estudo exploratório e analítico, por meio de entrevistas, pesquisa documental e de campo, de revisão e análise de literatura. Exercemos como técnica de coleta de dados a entrevista estruturada e semiestruturada foram realizadas observações da rotina e das atividades dos CREAS, grupos focais e memórias e anotações da pesquisadora durante o período de estudo. Concluímos que o Programa de Liberdade Assistida realiza um acompanhamento sistemático dos adolescentes, porém sentimos a necessidade de uma maior integração por parte das outras políticas públicas, tais como educação, saúde, lazer e trabalho. Faz-se necessário a contratação de profissionais para um melhor acompanhamento dos adolescentes, respeitando a ótica do SINASE. Palavras-chave: Adolescente em conflito com a lei. Liberdade assistida. Ato infracional.