A Legislacao Supletiva do Estado do Ceara, para o Ensino Medio, no Periodo de 1984 a 1994 - Coutinho, Maria do Socorro Pinheiro (1995)
Este trabalho de caracteristica bibliografica, tem como objetivo principal uma analise da Legislacao Supletiva do Ensino Medio, emitida pelo Conselho de Educacao do Ceara, no periodo de 1984 a 1994, como forma de subsidiar os profissionais da educacao, na luta pela melhoria e qualidade de ensino, em nosso Estado. Foi realizada uma abordagem da evolucao historica do Ensino Medio, no Brasil e no Ceara, a partir da Constituicoes, dentro do contexto socio-politico-economico, o que possibilita o entendimento do legalismo que hoje vige a nossa educacao, com base no passado. A pesquisa se deteu, no estudo da criacao e funcionamentio dos Conselhos de Educacao, no ambito federal e estadual, por serem estes, orgaos normativos e deliberativos da nossa educacao, atraves da regularizacao de atos legais. Foram analisados tres mil, trezentos e trinta e seis (3.336) pareceres expedidos pelo Conselho de Educacao do Ceara (CEC), nos ultimos dez (10) anos, os quais detinham solicitacoes, das mais diversas da Comunidade Escolar. Os assuntos mais abordados entre outros, foram: -renovacao de reconhecimento de escolas; -equivalencia de estudos; -autorizacao e reconhecimento de escolas; -aprovacao de cursos de 2º grau, de grades curriculares e de regimento escolar;-autorizacao para o exercicio das funcoes de diretor e seretarios de escolas; -regularizacao de vida escolar. Detectou-se, pois, ser essa, a grande polemica do Conselho de Educacao do Ceara, por conta da exacerbada negligencia das Escolas, face, inclusive, ao desconhecimento das normas legais, emitidas por aquele orgao. Alem dos pareceres, foram, tambem, analisadas a Resolucao 165/81, norteadoras da educacao do Ceara, justamente, no periodo delimitando para a realizacao dessa pesquisa, e a Resolucao 333/94, qua atualiza a anterior, face a constantes inovacoes no Sistema Educacional vigente. Ambas as resolucoes foram, logicamente, expedidas pelo CEC, para disciplinar e nortar os rumos educacionais do nosso Estado, complementando as lacunas da Legislacao Federal, pela Legislacao Supletiva. Propoe-se, após esse estudo, a necessidade de um trabalho em parceria das Instituicoes de Ensino e das Escolas, inclusive, dos Diretores, Secretarios e Inspetores Escolares, quanto a aplicabilidade e cumprimento da Legislacao Educacional, como forma de se minimizar os constantes problemas detectados, no dia-a-dia, na pratica educacional dos Estabelecimentos de Ensino. Tal posicao viabiliza ao educador, de modo geral, a possibilidade de realizar estudos aprofundados em diferentes aspectos dos atos legais vigentes. Isto facilita a vida da Comunidade Escolar e, consequentemente, desafogaria e desincubiria o CEC da infinidade de Processo que lhe sao repassados, indevidamente, dificultando, assim, a realizacao do verdadeiro ‘papel’ daquele orgao, que e favorecer a sua colaboracao com quantos procuram desenvolver a educacao no Ceara e no Brasil.