As procuradorias municipais como instrumento de controle de políticas e de ruptura com o estado patrimonial - Augusto, Humberto Bayma (2018)
A lacuna existente nos arts. 131 e 132 da Constituição Federal de 1988, quanto à omissão das procuradorias municipais, na Seção II do Capítulo IV, relativo à Advocacia Pública, fundamentou a tese da não observância da regra do concurso público para o provimento dos cargos da respectiva carreira. Tal interpretação mostrou-se incompatível com o texto constitucional, pois viola a obrigatoriedade de concurso público (art. 37, inciso II), o princípio da impessoalidade (art. 37, caput) e a concepção de república. A situação agravou-se em virtude do modelo patrimonialista, incrustado nos municípios interioranos, onde ocorreu a total invasão da esfera pública pelos interesses privados, com a dominação e centralização do poder em lideranças tradicionais, onde os cargos públicos eram tratados como propriedade pessoal do chefe do Executivo. A predominância desse sistema acabou por inviabilizar o controle e a continuidade das políticas públicas locais, sendo o interesse público primário relegado a segundo plano, junto com a desvalorização dos direitos fundamentais e com a dignidade da pessoa humana. Esta dissertação tem como objetivo principal analisar a importância do provimento dos cargos de procuradores municipais por meio de concurso público, bem como seu reflexo no controle das políticas públicas e com o fim do patrimonialismo dentro do órgão. Nesse sentido, foi utilizada uma metodologia qualitativa, voltada para uma pesquisa bibliográfica e documental, onde as hipóteses se desenvolveram por via de um estudo dissertativo. Esta investigação mostra que a Advocacia Pública Municipal, constituída por membros efetivos, avança para uma estrutura burocrática que acaba com o patrimonialismo dentro da instituição, mitigando descontinuidade administrativa, mediante controle interno sobre as políticas públicas, na busca do interesse público primário, dos direitos fundamentais e da cidadania.  Palavras-chave: Advocacia pública. Procuradorias municipais. Controle da atividade administrativa. Políticas públicas. Patrimonialismo.