O Mandado de Seguranca contra Ato Jurisdicional Penal - Aragao, Alice Iracema Melo (2007)
Esta monografia objetivou estudar analiticamente as peculiaridades que permeiam o instituto do mandato de seguranca quando impetrado em face ao ato de autoriade jurisdicional penal, em razao da significativa importancia do remedio constitucional, nao apenas para o resguardo de interesses da "acusacao", mas tambem para a protecao de direitos do acusado nao amparados pelos habeas corpus, quando violados por ato abusivo ou ilegal do juiz ou tribunal. Ao longo da pesquisa, percebeu-se a indispensavel necessidade de se proceder a uma breve retrospectiva historica acerca da tutela aos direitos fundamentais, tanto no direito alienigena, quanto no direito positivo brasileiro, ate se chegar a atual fisionomia do mandado de seguranca. Ademais exibiu-se a apreciacao do writ de seguranca nos seus aspectos gerais, tornando possivel a posterior confrontacao com as especificidades do tema. Nessa perspectiva, promoveu-se ao estudo dos elementos carcateristicos da acao mandamental, passando-se pela conceituacao e finalidade, divergencias acerca da natureza juridico-processual, legitimacao ativa e passiva, prazo para impretacao e sua natureza, ate tratar da competencia para conhecer da acao de seguranca. Em seguida, foram identificados e analisados os requisitos essenciais para a impetracao do remedio heroico, abordando-se a polemica acerca da expressao direito liquido e certo, a definicao de ilegalidade ou abusividade do ato perpetrado, o atual alcance da expressao ato de autoridade, bem assim a inexistencia de outro remedio constitucional. Por fim, analisou-se mais detalhadamente o mandado de seguranca em face de ato jurisdicional penal, examinando as suas peculiaridades e algumas hipoteses do seu cabimento no juizo criminal. Palavras-chave: Mandado de Seguranca, Acao Judicial, Processo Penal.