Concessão do trabalho externo ao detento profissional autonomo como medida e concretização da ressocialização e inividualização da pena no estado do Ceara - DAMASCENO, JULIA BARRETO (2023)
A presente dissertação aborda a concessão do trabalho externo que representa um dispositivo importante como medida e concretização da ressocialização da pena ao detento profissional autônomo do Estado do Ceará, expressando ser ao mesmo tempo, direito e obrigação do sentenciado. Neste sentido, a Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984, artigo 126 (LEP), exalta a possibilidade de remição da pena pela educação ou pelo trabalho, incentivando a aplicação dessas políticas públicas capazes de contribuir para a ressocialização e diminuição dos índices de reincidência criminal. Neste viés, tem-se a proposição de responder a seguinte questão: como o Ceará operacionaliza as políticas públicas para a concessão do trabalho externo ao detento profissional? Assim sendo, o objetivo visa investigar como acontece a concessão do trabalho externo ao detento profissional com base na operacionalização das políticas públicas. No decorrer deste estudo busca-se na legislação vigente, leis e políticas públicas que podem ser aplicadas ao sistema prisional, com a intenção de contribuir, de algum modo, para resolver ou pelo menos, amenizar os problemas existentes, sobretudo, com relação ao trabalho externo do apenado com vistas à sua ressocialização. Como aporte metodológico, este estudo adotou uma pesquisa exploratória e qualitativa, de natureza bibliográfica, onde o tema é analisado à luz do Direito Penal Brasileiro, Lei de Execução Penal e Constituição Federal do Brasil, além de uma consulta pública do Tj 2º grau acerca da concessão do trabalho externo aos egressos, no sentido de evidenciar os resultados de análise dos dois processos de negativa apresentados que indicam a existência de limites importantes para a devida concessão. O poder nefasto da pena privativa de liberdade rompe os muros da prisão e se torna a característica mais marcante do detento, que mesmo após sair da prisão é excluído da sociedade visto que, há limites importantes na forma como sustenta a Teoria do Direito Penal do Inimigo de Günther Jakobs. Além do mais, nos distintos assuntos abordados, procurou-se cercar da opinião de vários juristas, auxiliando na fixação uníssona de conceitos acerca da concessão do trabalho externo ao detento. Em suma, este estudo revela uma imensa contribuição para a ciência, para o direito, para o Brasil e para o Ceará que mostrou que há limites importantes na forma como o Ceará operacionaliza as políticas públicas, especificamente pela falta de financiamento que gera a incapacidade de fiscalização e que faz com que os juízes decidam ou não garantir estes direitos aos detentos.