A evolução legal e a atuação do Poder Público desempenhada pelo Batalhão de Polícia Militar Ambiental e pela Agência Municipal do Meio Ambiente na defesa do meio ambiente no município de Sobral - Almeida, Francisco Erlanio Matoso De (2022)
A preocupação com o meio ambiente desafia permanentemente o poder público a buscar ferramentas para garantir a sua proteção através de mecanismos jurídicos e operacionais que alcancem tal intento. No entanto, pode ocorrer de uma norma criada em âmbito nacional não se mostrar eficiente ou viável quando de sua aplicação local. Portanto, é importante que os agentes políticos, representantes da população, proponham projetos de lei que levem em consideração as peculiaridades locais, sem ferir as regras estabelecidas pela União e pelo Estado. Justifica-se o trabalho pela necessidade de se buscar uma legislação mais eficaz para melhor atender o interesse coletivo na conservação da natureza. Objetivou-se, pois, apresentar a legislação ambiental e a atuação dos órgãos de controle e fiscalização do município de Sobral, estado do Ceará, mais especificamente, pretende-se (a) mostrar a evolução da legislação ambiental no Brasil, no estado do Ceará e no município de Sobral, (b) apresentar uma visão da atuação dos órgãos de proteção do Estado e do Município e (c) discutir a importância para uma legislação local. A metodologia utilizada foi o paradigma dedutivo, com a finalidade de ser uma pesquisa básica com caráter exploratório e descritivo, qualitativo e quantitativo, a partir de uma pesquisa de campo com a busca de bibliografias. Apresentou-se a evolução da legislação ambiental no país, e também se discutiu os dados sobre a atuação dos órgãos de proteção no município de Sobral, que foram registrados através de boletins de ocorrência, termos circunstanciados de ocorrências, inquéritos policiais, licenças emitidas etc. Contatou-se que as legislações, por todo o país, vêm se adequando às necessidades sociais de controle e defesa contra as externalidades provocadas em desfavor do meio ambiente. Contudo, ainda tem muito o que se melhorar, motivando, pois, que se realize novas atualizações para garantir ainda mais avanços.