Politica Urbana e a Ordem Constitucional Vigente Face Aos Instrumentoss de Efetivacao, Estatuto da C - Brito, Rafhael Almeida Basilio de (2006)
O presente trabalho tem por objetivo o estudo as politicas Urbanas na Ordem Constitucional vigente, partindo da matriz contida nos artigos 182 e 183 da Constituicao Federal de 1988, adentrando nas normas infraconstitucionais, a saber, o Estatuto da Cidade, regulamentou os artigos citados, e o Plano Diretor, lei municipal obrigatoria para os Municipios com mais de vinte mil habitantes. Inicia com uma breve analise dos problemas enfrentados pelos habitantes das urbes, com foco principal na habitacao e na propriedade privada, limitada na funcao social a ser cumprida por a mesma, vinculando isto a dignidade da pessoa humana e a necessidade de disposicao normativas eficazes para concretizacao das politicas pretendidas. Seguindo, aborda o Sistema Federativo, seu nascedouro e implementacao e funcionamento no Estado Brasileiro, com intuito de conhecer a competencia de cada ente federado para a realizacao de politica urbana. Apos, poem sob compreensao os instrumentos constitucionais para efetivacao das politicas em pauta, priorizando o parcelamento e edificacao compulsorios, o Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU progressivo no tempo, e a desapropriacao para fins proprios do tema, todos com base na funcao social da necessidade urbana, regulamentados por intermedio do Estatuto da Cidade e com a necessidade da existencia do Plano Diretor para efetivacao daqueles e conhecimento da funcao social de cada propriedade de acordo com a localizacao dentro da cidade. Por final, conclui com um estudo de campo junto ao Municipio de Jijoca de Jericoacoara, a fim de contrapor o conhecimento obtido no aprofundamento teorico diante da realidade de uma cidade em crescimento.Palavras-chave: politica urbana - ordem constitucional - plano diretor - cidade - habitacao - propriedade - funcao social.