O Procedimento Licitatorio e as Irregularidades da Modalidade Convite - Lucena, Danielle Nascimento Juca (1998)
A presente monografia tem por escopo o levantamento e análise de irregularidade verificadas em procedimentos licitatórios dos municípios cearenses, na modalidade convite, durante o exercício de 1995.Licitação tem se constituído sempre em questão controversa, seja entre legisladores ou administradores públicos. Assim posto, o tema será analisado à luz do atual estatuto disciplinador da matéria , a Lei 8.666/93, buscando respaldo tanto na doutrina como na jurisprudência. Efetuou-se ainda uma abordagem concreta do estudo ao se realizar um levantamento de irregularidades via relatórios técnicos, de inspeções realizadas a municípios diversos, pelo Tribunal de Contas dos Municípios.Ao final da pesquisa, constatou-se que dos vários tipos de falhas detectadas, a maioria, 68% (sessenta e oito porcento), foi oriunda de atos da própria administração, erros injustificáveis, ocasionados pela gerência ineficaz dos certames.Ex positis, pode-se concluir que a mudança no quadro retratado dependerá, fundamentalmente, de uma transformação de posturas e pensamentos, onde empirismo deverá ceder lugar à profissionalização dos servidores incumbidos de licitar, melhorando assim a qualidade dos serviços prestados à sociedade.