O papel da Agência Nacional de Telecomunicações na política pública setorial como um espaço público participativo - Venancio, Carolina Licariao Barreto (2023)
Autarquia em regime especial, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) foi instituída em 1997, fruto da Reforma do Aparelho estatal brasileiro, iniciada no ano de 1995, no contexto de superação da concepção do Estado de Bem-Estar Social para implantação do Estado Regulador, e substituição da Administração Pública burocrática pelo modelo gerencial. Dentre suas competências legais, cabe à referida Agência Reguladora implementar a política pública de telecomunicações. O estudo da atividade de regulação em cotejo com o ciclo de políticas públicas demonstra mais semelhanças do que diferenças entre essas atividades estatais, revelando que a Anatel também atua no estágio de formulação das políticas públicas setoriais. A crise da democracia liberal representativa aliada à crítica ao modelo de Agências Reguladoras, especificamente quanto ao déficit de legitimidade democrática na atuação desses entes públicos, enseja a necessidade de fomentar a participação social nos processos decisórios públicos, por meio de instrumentos como a consulta e a audiência pública. Nesse sentindo, com o objetivo geral de investigar a atuação da Anatel na política pública setorial e verificar se os mecanismos participativos que permeiam a atividade de regulação a configuram como um espaço público qualificado para a discussão da sociedade quanto às políticas públicas de telecomunicações, desenvolveu-se um estudo qualitativo, utilizando-se de revisão bibliográfica e documental, por meio de uma investigação dialética, qualificando a pesquisa como descritiva e exploratória, além de pura quanto à utilização dos seus resultados. Essa dissertação demonstra que a Anatel se constitui em um espaço público participativo, sendo necessário aperfeiçoar seus instrumentos de participação social na formulação e implementação das políticas pública setoriais, para superar o déficit de legitimidade democrática e contribuir com uma maior democratização da Administração Pública brasileira, tornando-a mais responsiva aos anseios da sociedade.