O controle disciplinar da atividade policial militar no Ceará de 2011 a 2016 - Lino, Luiz Paulo Nogueira (2017)
Este trabalho propõe-se a estudar o exercício do controle disciplinar por parte da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário (CGD) sobre a atividade policial militar no Estado do Ceará no período compreendido entre os anos 2011 e 2016. O recorte temporal delimitado justifica-se pelo fato de ser o ano 2011 o primeiro de atuação da CGD e o ano 2016 o último que nos fornece dados consolidados a respeito do objeto de estudo. Logo, a pesquisa que ora se inicia encontra seu significado primordial na necessidade identificada pelo autor como estudante, como policial militar há mais de 10 anos e, acima de tudo, como cidadão de compreender como se desenvolvem as ações de fiscalização dos policiais militares cearenses sob o aspecto disciplinar. A abordagem do tema ocorre, primeiramente, mediante a exploração e a descrição dos principais instrumentos normativos que regem os dois órgãos públicos centrais nesta análise. As normas em questão são o Estatuto e o Código Disciplinar dos Militares Estaduais do Ceará, além da Emenda à Constituição Estadual e da Lei Complementar que permitiram a criação da CGD. Em consequência, o estudo aprofunda suas observações através da obtenção de dados quantitativos relativos aos principais aspectos que delimitam e caracterizam o controle disciplinar do trabalho policial militar, tais como os procedimentos apuratórios instaurados, as sanções disciplinares aplicadas, as transgressões mais comuns entre aquelas comprovadamente cometidas e a quantidade de PMs formalmente investigados. Para tanto, a metodologia utilizada abrange as pesquisas bibliográfica, documental e quantitativa, sendo que esta, já brevemente descrita acima, possui como fonte uma ferramenta valiosa de transparência das ações do poder público perante a sociedade, o Serviço de Informação ao Cidadão mantido pelo Sistema de Ouvidoria, cujo gerenciamento é realizado pela Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado. Os dados analisados e apresentados foram obtidos, portanto, por meio de solicitações encaminhadas eletronicamente e de forma totalmente imparcial por este autor, assim como qualquer cidadão pode fazer apenas com o fornecimento de algumas informações pessoais. Dessa forma, alcançamos, por fim, os resultados da pesquisa, que consistem na identificação objetiva de como e de que forma a CGD exerce o controle disciplinar sobre as ações policiais militares no Ceará, pressuposto indispensável para o desenvolvimento futuro de políticas públicas eficientes. Palavras-chave: Controle Disciplinar. Atividade Policial Militar. Segurança Pública.