Progressividade Fiscal do Iptu apos a Emenda Constitucional Nº 29/2000 - Vilarinho, Karen Roberta de Sousa (2004)
Este trabalho e um breve estudo sobre os efeitos da Emenda Constitucional nº 29/2000, que originou a Progressividade fiscal do IPTU, ou seja, a progressividade com fins arrecadatorios, fundada no principio da capacidade contributiva, e tendo como base o valor venal do imovel. Em outras palavras, essa Emenda teve como consequencia a alteracao do pagrafo 1º do artigo 156 da CF/88, que permitiu a progressividade em razao do valor do imovel, bem como, distinguir as aliquotas de acordo com a localizacao e o uso do imovel. Diferentemente da Constituicao Federal/88, que so admitia a progressividade extrafiscal, ou seja, com a finalidade de assegurar a funcao social da propriedade. O que resultou em uma grande polemica entre doutrinarios, advogados e demais estudiosos do Direito. Sendo que esta autora defende a Inconstitucionalidade da Emenda nº 29/2000, tendo como fundamento principal o derespeito as clausulas petreas, ou seja, o desrespeito a uma garantia constitucional do contribuinte, que e o aumento do IPTU somente com base no nao cumprimento da funcao social da propriedade. Palavras-chave: Capacidade Contributiva, Emenda Constitucional nº 29/2000, Extrafiscalidade, Funcao social, Imposto, IPTU, Progressividade, Propriedade, Seletividade.