Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário: no controle da atividade policial - Cunha, Silvia Andrea de Oliveira (2018)
O propósito deste trabalho é expor o desenvolvimento da atividade dessa política pública que foi lançada pelo governo do Estado no ano de 2011, com o desiderato de dar maior celeridade à apuração das condutas dos agentes da segurança pública do Estado do Ceará. Nesse sentido, o trabalho fará uma avaliação qualitativa dos resultados obtidos da Controladoria Geral de Disciplina dos órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário do Estado do Ceará, referente aos procedimentos disciplinares aplicados aos policiais militares. O trabalho de avaliar a conduta disciplinar e de correição preventiva desenvolvida pelo órgão é essencial para o desempenho dos policiais militares, tendo em vista desincentivar a prática de atos ilícitos por agentes de segurança, e permitir que a sociedade confie e acredite no serviço policial e tenha a segurança que os desvios de conduta desses agentes serão controlados. Por outro lado, os agentes que são fiscalizados acreditam que o órgão veio para perseguir e expulsar, tendo em vista que o número de expulsões é considerável, tendo inclusive aumentado no ano de 2017. A vontade dos agentes e alguns do meio político é que a Controladoria deixe de existir, inclusive foi impetrado uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF no ano de 2018. Palavras-chave: Controle da atividade policial. Polícia Militar. Controladoria-Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário CGD.