Avaliação da estrutura e dos principais entraves nos departamentos de meio ambiente de municípios do Rio Grande do Sul - Pacheco Neto, Gelso (2021)
Mecanismos legais delegam a competência ao órgão ambiental municipal sobre o licenciamento dos empreendimentos e atividades que sejam caracterizados como de impacto local. A gestão ambiental municipal engloba esse processo dinâmico de licenciar e fiscalizar empreendimentos, propriedades rurais, resíduos sólidos, saneamento básico, planejamento de uso e ocupação do solo, educação ambiental, dentre outras diversas atividades ligadas à área ambiental. Dessa maneira, esta pesquisa visa compreender a estruturação da política de descentralização no estado do Rio Grande do Sul, posterior a publicação da Lei Complementar n°140/2011, marco legal que habilitou todos os municípios brasileiros a exercer a gestão ambiental no âmbito de suas atribuições, além de avaliar os departamentos de meio ambiente da AMUCSER (Associação dos Campos de Cima da Serra) em relação aos demais departamentos ambientais dos municípios entrevistados do estado do Rio Grande do Sul. As informações foram coletadas por meio de questionários online enviados aos municípios, tratando sobre o quadro funcional, capacitação do corpo técnico e a estrutura de trabalho dos departamentos de meio ambiente dos municípios do estado do Rio Grande do Sul. Os questionários foram avaliados pela técnica da árvore de classificação, utilizando os dados municipais sobre as licenças ambientais emitidas e, adicionalmente, os autos de infrações lavrados como variáveis respostas. Uma das observações principais foi que 50% dos entrevistados são servidores efetivos na AMUCSER e 87,5% nos demais municípios do RS. Neste sentido a pesquisa resultou que a maioria dos entrevistados eram servidores efetivos e apontou os recursos humanos como muito importante ou extremamente importante na percepção da relevância da estrutura do órgão ambiental municipal e seus entraves de funcionalidade. Assim, conclui-se que os recursos humanos, servidores efetivos e a composição da equipe de trabalho são as variáveis que explicam melhor o comportamento da emissão de licenças ambientais municipais e autos de infração. Contudo sobre o processo de descentralização não se pode inferir em comparativos entre licenças municipais emitidas e autos de infrações com órgão ambiental estadual devido a pequena amostra obtida na pesquisa, mas há indicativos, pelas entrevistas, da pouca cooperação entre órgão ambiental estadual e os municípios.