Lei geral de proteção de dados: impactos e desafios à política de informação - Polimeno, Celso Domingos (2024)
Este estudo tem como objetivo identificar a política de informação na Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc) e avaliar sua conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O principal objetivo é entender os desafios enfrentados pela Udesc na adaptação de sua política de informação à LGPD. Os objetivos específicos são: examinar as implicações da Sociedade da Informação na interpretação em evolução dos direitos fundamentais; descrever os princípios e procedimentos aplicáveis como um quadro teórico para a aplicação da LGPD na Administração Pública; identificar a política de informação da Udesc por meio da análise de documentos institucionais, com base na Teoria Fundamentada nos Dados (TFD) e alinhada com o propósito da LGPD; propor uma resolução que estabeleça as diretrizes a fim de fomentar uma política de informação mais adequada à Udesc em conformidade com os princípios da LGPD especificamente relacionadas aos direitos fundamentais. O referencial teórico abrange aspectos relacionados à Sociedade da Informação, aos direitos fundamentais de acesso à informação, privacidade e proteção de dados pessoais. O estudo também aborda os primeiros passos em direção à regulamentação da internet no Brasil e, mais especificamente, a LGPD, seus fundamentos, princípios e aspectos e procedimentos aplicados à Administração Pública. Ênfase é dada aos conceitos de informação, dados, dados pessoais e dados sensíveis. Por fim, o estudo explora o regime de informação e sua importância na compreensão da política de informação, bem como sua relação com a LGPD. A metodologia da TFD foi escolhida para a coleta de dados, visando refinar os dados para entender o processamento de dados pessoais na UDESC e se sua política de informação está em conformidade com a LGPD. O resultado da pesquisa verificou que a política de informação na Udesc é insuficiente para garantir a conformidade com a LGPD. Há necessidade de aprimorar a governança da informação, implementar um programa de governança em privacidade e regras de boas práticas como parte integrante da política de informação da Udesc a fim de garantir a proteção dos dados pessoais. A análise revela o caminho a ser percorrido pela instituição para promover uma política de informação adequada aos princípios da LGPD e aos direitos fundamentais. Como produto de pesquisa, foi elaborado um projeto de resolução a ser submetido pelo Reitor à Câmara de Administração e Planejamento (CAP) do Conselho Universitário (CONSUNI) da UDESC. A resolução aborda a aplicação da LGPD, cria e regulamenta o funcionamento do Comitê de Governança de Privacidade de Dados e do Grupo de Trabalho para Adequação e Conformidade com a LGPD, e regula a atividade do Encarregado pela Proteção de Dados. A aprovação da resolução é recomendada como uma forma de adaptar a política de informação da UDESC à LGPD.