O direito humano à água e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado por meio da legislação municipal de preservação de recursos hídricos : o caso do município de Erechim- RS - Debastiani, Joana Silvia Mattia (2024)
A Tese está inserida na Área de Concentração Direito Ambiental e Sociedade, na Linha de Pesquisa de Direito Ambiental e Novos Direitos e tem por objetivo investigações sobre as contribuições de legislação ambiental municipal para a garantia ao direito humano à água e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, por meio da preservação de recursos hídricos. Pretende responder ao seguinte problema: a legislação ambiental nº 7.086/2022 de Erechim - RS induz a práticas de preservação hídrica que promovem o direito humano à água e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado" Para responder ao questionamento proposto as bases metodológicas e teóricas da Tese são sustentadas pelas propostas de vários autores e de várias obras que amparam a hipótese de que a legislação ambiental municipal tem papel fundamental na conservação dos recursos hídricos e, como consequência, garante o direito humano à água e ao meio ambiente equilibrado. Assim, o estudo apresenta a seguinte Tese: "a legislação ambiental nº 7.086/2022 de Erechim - RS induz a práticas de preservação hídrica e promovem o direito humano à água e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado". O trabalho foi estruturado em três Capítulos: Contextualizou-se a formação do Estado moderno, o reconhecimento dos direitos humanos e o seu exercício na sociedade consumocentrista. O segundo capítulo analisou a formação do direito internacional ao meio ambiente, a judicialização de casos e o marco estabelecido pela Constituição de 1998, ao reconhecer o meio ambiente ecologicamente equilibrado como um direito fundamental, o qual possibilita adotar um pilar ambiental para a dignidade da pessoa humana. Por fim, o último Capítulo discorreu sobre o Estado Federal, o processo de descentralização de poder, advindo com o Estado Moderno e o afastamento do Estado Absolutista, a demarcação do território socio-ambiental-econômico de Erechim, que fez uso da competência suplementar para criar o programa de conservação de recursos hídricos e análise da lei para confirmar ou não a Tese proposta. Foi considerada a hipótese de que a legislação municipal induz a práticas que possam garantir, ao longo do tempo, o acesso do direito humano à água e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, confirmada, ao final, por meio de pesquisa bibliográfica. Não foi possível realizar pesquisa empírica, diante do número ainda baixo de "produtores de água" com o processo (diagnóstico) completo realizado. Entende-se que é possível melhorar o texto legislativo, aportando subsídios que reconheçam não se tratar da mercantilização da natureza, que garantam acesso à informação ambiental aos interessados, adotar o uso de mecanismo de serviços baseados na natureza para o enfrentamento de problemas ambientais, bem como, com base nas teorias utilizadas na Tese, avançar na modificação legislativa. [resumo fornecido pelo autor]